Cadastro para acesso à Intimação Eletrônica de Protesto

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*Para que o credenciamento seja efetivo, precisamos que nos envie, digitalmente, um documento com foto (RG ou CNH): *Termos e Condições:

Caro usuário, aqui você encontrará o Termo de Adesão e Condições para uso do sistema de intimação eletrônica do 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITOS DE SÃO LUÍS/MA, contendo informações importantes sobre os seus direitos e obrigações que podem lhe ser úteis. Por favor, leia todas as informações com atenção.

TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS

1) INTRODUÇÃO

1.1 Este Termo de Adesão e Condições são aplicáveis a todos os serviços eletrônicos oferecidos aos clientes no site 2ProtetoSLZ.com.br, do 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITOS DE SÃO LUÍS/MA;

1.2 Ao realizar o credenciamento no site 2ProtetoSLZ.com.br o Usuário aceitará de forma implícita todos os Termos e condições aqui dispostos. O 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITOS DE SÃO LUÍS/MA se reserva no direito de modificar o presente Termo a qualquer momento, respeitando sempre a legislação vigente.

1.3 Esse Termo constitui o acordo entre o 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITOS DE SÃO LUÍS/MA e o Usuário.

2) ESPECIFICAÇÃO

2.1 Usuário: Pessoa Jurídica (abrangendo matriz e eventuais filiais) ou Física, maior e capaz, que tenha realizado o credenciamento no site 2ProtetoSLZ.com.br para ter acesso os serviços eletrônicos oferecidos pelo 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITOS DE SÃO LUÍS/MA;

2.2 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITOS DE SÃO LUÍS/MA: Razão Social: 2 TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS, CNPJ: 18.360.302/0001-36, com endereço na Av. dos Holandeses, 1, Quadra 36, Loja 19, Shopping do Automóvel, Bairro CALHAU, CEP: 65.071-380, Telefone: (98) 3303-6415.

2.3 Preço: De acordo com a tabela vigente disposta na Lei Estadual Nº 9.109 de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre custas e emolumentos e dá outras providências.

2.4 Serviços

2.4.1 Intimação Eletrônica de Protesto, conforme disposto no artigo 3º, § 4º do Provimento nº 87/2019 do CNJ c/c art. 14, §1.º, da Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, onde o usuário em epígrafe ACEITA ser intimado exclusivamente de forma eletrônica, por meio do e-mail e/ou telefone celular (via WhatsApp e/ou SMS), informados no ato do credenciamento no site 2ProtetoSLZ.com.br, salvo impossibilidade técnica;

2.4.2 Emissão de boletos bancário para pagamento de títulos apresentados a protestos, acrescidos de suas respectivas custas e emolumentos devidos ao 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITOS DE SÃO LUÍS/MA;

2.4.3 Apresentação eletrônica de títulos a protesto, conforme disposto no artigo 2º do Provimento nº 87/2019 do CNJ c/c art. 8º da Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997;

2.4.4 Atendimento eletrônico aos usuários via e-mail, chat, WhatsApp etc.

3) OPERACIONALIZAÇÃO

3.1 Ao realizar o credenciamento, o Usuário deverá aceitar o TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS, por meio do clique no botão “Estou ciente e CONCORDO com os termos e condições acima e declaro, para todos os fins, que as informações prestadas neste formulário foram por mim conferidas e são expressão da verdade” , com isso, adere e concorda em se submeter integralmente a estes termos e condições.

3.2 Ao firmar o presente Termo, o Usuário em epígrafe ASSUME e ACEITA ser intimado exclusivamente de forma eletrônica, por meio do e-mail e/ou telefone celular (via WhatsApp e/ou SMS), informados no ato do credenciamento no site 2ProtetoSLZ.com.br, salvo impossibilidade técnica;

3.3 Caberá ao Usuário verificar regularmente todo e qualquer e-mail ou mensagem de WhatsApp/SMS emitida pelo 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITOS DE SÃO LUÍS/MA, inclusive na sua caixa de “Spam”, quando for o caso;

3.4 O Usuário será notificado eletronicamente (e-mail, WhatsApp e/ou SMS) da existência de uma nova intimação, lhe competindo acessar o site 2ProtestoSLZ.com.br, realizar o acesso informando seu usuário e senha, para ter acesso a intimação de protesto, acompanhada do respectivo boleto de pagamento das custas e emolumentos devidos;

3.5 Será considerado INTIMADO o Usuário que, recebendo a notificação eletrônica (via e-mail, WhatsApp e/ou SMS) da existência de um novo aviso de protesto, não acessar o site 2ProtestoSLZ.com.br e realizar o download da intimação, acompanhada do respectivo boleto para pagamento, que permanecerá disponível até a data do seu vencimento. ;

3.6 Para o caso de não pagamento do valor constante na intimação até a data do vencimento do boleto bancário, o título será protestado, de acordo o art. 12, Lei 9.492 de 10 de setembro de 1997;

4) CONDIÇÕES GERAIS

4.1 O acesso ao sistema é individual, sigiloso e intransferível. Dessa forma, o Usuário se compromete a manter o sigilo de seu login e senha;

4.2 O usuário declara, sob as penas da lei, que as informações fornecidas neste cadastro são verdadeiras, comprometendo-se a atualizá-las sempre que necessário;

4.3 O Usuário declara, ainda, que concorda integralmente com todas as disposições contidas neste Termo.

Estou ciente e CONCORDO com os termos e condições acima e declaro, para todos os fins, que as informações prestadas neste formulário foram por mim conferidas e são expressão da verdade.

*Campos obrigatórios