A IMPORTÂNCIA DA LGPD EM CARTÓRIOS

Os serviços notariais e de registro já são consideravelmente regulamentados e conferem aos dados pessoais uma proteção maior do que geralmente há em outros contextos. Mas, isso não os exclui da responsabilidade e necessidade de adequação à legislação.

A Lei n 13.709/18, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), determina regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Assim, todos os agentes detentores de dados pessoais passam a ser responsáveis pela sua segurança. Em cartórios, isso se torna ainda mais importante.

Aos cartórios e usuários, a LGPD:

✅ Protege os direitos de privacidade e liberdade;

✅ Garante o fortalecimento da segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais;

✅ Assegura as informações dos usuários nas plataformas digitais.


 Além disso, a lei fixa normas sobre governança e obrigações para adequação das serventias à proteção de dados, por medidas de segurança, técnicas e administrativas.

FONTE: BLOG DO DG


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