CGJ/MA ACOMPANHA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) realizou, na última quarta-feira, 6, visita técnica ao Município de Governador Edison Lobão para conhecer as boas práticas do projeto de Regularização Fundiária Urbana efetivado pelo município em parceria com o Cartório, e em cooperação institucional com o Núcleo de Regularização Fundiária e de Terras Públicas da CGJ.
A regularização no município decorre, inicialmente, de uma Ação Civil Pública em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, ajuizada pelo Ministério Público Estadual que requer a regularização da área urbana da cidade e a solução de questões imobiliárias, referentes a 21 loteamentos clandestinos, com parcelamentos irregulares de solo em zona rural.
O juiz Douglas Lima da Guia, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ, explica que a partir de então, o município, em parceria com o cartório, colocou em prática amplo projeto de regularização urbana, com levantamento físico espacial, identificação de cada imóvel com número a ser titulado, cadastramento dos moradores, elaboração e aprovação do projeto de regularização fundiária por lei municipal e encaminhamento à serventia extrajudicial para fins de Registro de Imóveis e emissão dos títulos definitivos aos ocupantes.
“O diferencial reside na amplitude do zoneamento urbano, com todas as áreas e glebas do município corretamente identificadas por coordenadas georreferenciadas, e destaque para a preservação de áreas ambientais, inclusive de nascentes, visto que a região é rica em recursos hídricos.”, ressaltou o magistrado Douglas da Guia.
O promotor de Justiça Jadilson Cerqueira, titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente de Imperatriz, subscritor da Ação Civil Pública, acompanhou a visita técnica e destacou a atuação proativa do município e do cartório. “Destaco o papel, fundamental, da Corregedoria no fomento à colaboração e diálogo entre os envolvidos, permitindo, inclusive, a redução de litígios na via judicial”, afirmou.
Participaram da visita, a registradora e tabeliã, Dourivan Marinho; o vice-prefeito, Flávio Soares Lima; e o secretário municipal de Assuntos Fundiários e Habitação, Roberto Ferreira da Silva; dentre outros representantes do município.
BOAS PRÁTICAS
Na visita, o juiz Douglas Lima da Guia buscou conhecer todas as fases do projeto executado pelo Município de Governador Edison Lobão, inclusive as que ainda estão em andamento, como a ampliação das áreas periurbana e especial, com vistas à segurança imobiliária dos ocupantes e do desenvolvimento econômico da cidade, adequando-se às exigências legais. “Nossa ideia é apresentar as boas práticas desenvolvidas por Governador Edison Lobão durante o Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais de Justiça do Brasil, e assim colaborar com outros municípios e estados nos processos locais de regularização”, avaliou.
Fonte: Ascom da CGJ/MA