CGJ/MA LANÇA MANUAIS PARA ORIENTAR PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) lançou três manuais digitais com informações gerais, atos normativos e orientações para auxiliar magistrados e cartorários sobre procedimentos relacionados aos serviços extrajudiciais do Estado, que estão disponíveis para consultas ao público em geral, no Portal do Poder Judiciário.
O “Manual de Reclamações e Processos Disciplinares do Extrajudicial” e o “Manual de Inspeção em Serventias Extrajudiciais”, destinados aos magistrados, e o “Manual de Procedimentos das Serventias Extrajudiciais Vagas”, para juízes e delegatários do serviço extrajudicial (cartorários), foram publicados no endereço eletrônico da CGJ-MA na internet – http://site.tjma.jus.br/serventias - no item “Serventias”. Os manuais também podem ser acessados por meio de ícone na página inicial da CGJ (www.tjma.jus.br/cgj).
O “Manual de Inspeções em Serventias Extrajudiciais” objetiva auxiliar os juízes de direito na realização da inspeção dos serviços notariais e de registros, com o objetivo de garantir o aprimoramento dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais à sociedade e traz todos os atos preparatórios e documentos necessários para a inspeção ordinária e extraordinária.
O “Manual de Procedimentos das Serventias Extrajudiciais Vagas” expõe sobre orientações para delegatários e responsáveis provisórios quanto às responsabilidades decorrentes da designação de prepostos - interinos ou interventores, apresentando normas e esclarecendo os procedimentos a serem observados no desempenho de suas atividades junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como os critérios objetivos de designação a serem cumpridos e a prestação de contas, por exemplo.
Já o “Manual de Reclamações e Processos Disciplinares do Extrajudicial” objetiva atender ao desafio de melhoria da Instituição da Governança Judiciária diante das dificuldades detectadas no trâmite dos processos administrativos disciplinares em face dos delegatários (titulares/interinos/interventores). Com esse manual a Corregedoria Geral da Justiça espera dispor de “servidores capacitados para atuarem nos processos relacionados às serventias extrajudiciais; com a diminuição dos erros processuais; redução dos casos de arquivamento em decorrência da prescrição (no âmbito disciplinar); efetividade na resolução das reclamações, das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares (PAD); além de apresentar regras de forma mais transparente”.
“A partir da nossa vivência na solução das dúvidas recorrentes dos juízes e delegatários, na rotina de trabalho na Corregedoria da Justiça, sentimos a necessidade de fazer manuais para trazer mais clareza e tornar mais fácil o trabalho dos magistrados e delegatários. Entendemos que vai ser um grande ganho para o serviço extrajudicial, magistrados e delegatários, dispor dessa padronização de procedimentos”, explica a juíza corregedora Jaqueline Caracas, responsável pela pasta do serviço extrajudicial na Corregedoria e coordenadora do projeto.
EXTRAJUDICIAL – Submetidas à fiscalização da Corregedoria Geral da Justiça, as serventias extrajudiciais, reguladas pela Lei nº 8.935/94, compreendem os serviços notariais e de registro e destinam-se a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. O notário (ou tabelião) e o oficial do registro (ou registrador) são os serventuários extrajudiciais, dotados de fé pública, aos quais são delegados o exercício da atividade notarial e de registro.
FONTE: Ascom da CGJ/MA