CONVÊNIO COM OS CARTÓRIOS PERMITE ACESSO A UM SISTEMA DE ANÁLISE DE RISCO DE INADIMPLÊNCIA
Em um país onde a inadimplência ainda representa um dos maiores desafios para empresas, especialmente para micro e pequenos empreendedores, iniciativas que ampliem a segurança nas relações comerciais e facilitem a recuperação de crédito ganham papel estratégico na economia.
Nesse cenário, o lançamento do AC Protesto e do AC Recupera, ocorrido no dia 26 de fevereiro em Brasília, fruto da parceria entre o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), surge como uma solução inovadora que conecta o setor produtivo aos Cartórios de Protesto em uma rede nacional integrada.
A plataforma permite que empresas, especialmente micro e pequenas, tenham acesso a um sistema unificado de análise de risco de inadimplência e possam utilizar o Protesto de forma mais simples, rápida e acessível. Com mais de 2 milhões de empresas vinculadas às associações comerciais, a iniciativa amplia o alcance de um instrumento já reconhecido por sua eficiência na recuperação de crédito.
Além disso, o AC Protesto reforça uma tendência crescente no Brasil: a desjudicialização de conflitos, oferecendo alternativas mais rápidas, menos burocráticas e mais econômicas para a resolução de dívidas.
Para o presidente do IEPTB, André Gomes Netto, a plataforma coloca em prática a verdadeira “cidadania financeira”: uma forma rápida e segura de resolver pendências e de forma totalmente gratuita para quem precisa receber.
“Essa parceria com as associações comerciais de todo o Brasil garante uma acessibilidade ainda maior no meio digital, sem burocracia e com isenção de emolumentos cartorários para o micro e pequeno empreendedor de todo o país, associados dessas associações. Além disso, esse associado vai ter acesso a informações fidedignas, em real time, de todas as restrições de dívidas lavradas nos Cartórios de Protesto de todo o país. Enfim, é um dia muito significativo para a cidadania financeira de credores e devedores que trafegam com suas relações comerciais no ambiente das associações comerciais em todos os municípios brasileiros”, comenta o presidente do IEPTB.
VISÃO DAS ASSOCIAÇÕES
Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) acredita que para o sistema das associações o convênio com o Protesto é um marco importantíssimo para os micros e pequenos empreendedores.
“Essa parceria vai ajudar a democratizar o crédito, e o crédito é o combustível da economia, e eles precisam ter muito mais agilidade, não só para obter a informação, como também para fazer a cobrança dos créditos gerados até pelo trabalho que é realizado e pelas vendas que são feitas. Em relação aos pequenos e micro empreendedores, que são mais de 65% da base econômica do país, tivemos essa conquista junto com o Instituto dos Cartórios de Protesto para que a gente possa criar uma formulação de democratização do crédito e facilitação da vida do empreendedor”, pondera Alfredo.
Segundo o conselheiro da Facesp, Marco Bertaiolli, com a parceria as pequenas e microempresas do Brasil podem ter acesso à informação das restrições de crédito.
“Levar a informação para auxiliar na concessão de crédito nos negócios das micros e pequenas empresas é democratizar a liberdade de trabalho, de empreender, a liberdade econômica no Brasil. Portanto, a união do Instituto dos Cartórios e Protestos com o Instituto do Empreendedorismo das Associações Comerciais vai proporcionar um ambiente de negócios mais saudável, mais segurança jurídica e, acima de tudo, novas parcerias para que a pequena empresa possa crescer no nosso Brasil”, afirma Bertaiolli.
Já o superintendente-geral da Facesp, Natanael Miranda dos Anjos, ressalta que com a parceria haverá uma liberdade maior na informação repassada aos empresariados brasileiros, no sentido de resguardar cada vez mais os negócios.
“A parceria que está se formando entre a Cenprot com as associações comerciais do Brasil como um todo reforça o nosso empresariado que hoje trabalha para dar dignidade ao seu negócio”, esclarece o superintendente- -geral da Facesp.
Segundo o professor da PUC/SP e Mackenzie, Armando Rovai, “o AC Protesto busca atender empresas vinculadas às associações comerciais, especialmente micro, pequenas e médias empresas, mediante acesso à sistema de análise de risco, consulta a informações de inadimplência e envio facilitado de dívidas a Protesto”.
“O Protesto possui função probatória, publicitária, preventiva e recuperatória. Ele comprova o inadimplemento, torna pública a mora do devedor, induz o cumprimento voluntário da obrigação e, muitas vezes, permite a recuperação de crédito sem necessidade de ajuizamento de ação de cobrança ou execução. A plataforma, ao facilitar esse acesso, contribui para a desjudicialização e para a eficiência das relações empresariais. Também merece destaque a dimensão institucional da parceria. Os Cartórios de Protesto exercem atividade delegada pelo Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, e atuam sob regime jurídico de fé pública, controle e responsabilidade. Já as associações comerciais possuem capilaridade territorial e proximidade com o pequeno empresário. A união dessas duas estruturas cria um canal de acesso mais simples, padronizado e nacionalmente integrado”, ressalta Rovai.
PERFIL DOS MICROS EMPRESÁRIOS
Vale lembrar que nunca se abriram tantas empresas no Brasil. Ao longo de 2024, o Mapa de Empresas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) registrou 4.158.122 novas companhias, o maior número da série histórica, alta de 9,9% sobre 2023 e expansão de 128,1% na comparação com 2014. Em 2025, o ritmo se intensificou: entre janeiro e setembro, o Sebrae contabilizou 3,87 milhões de pequenos negócios formalizados, 18,7% a mais do que no mesmo período do ano anterior, com 77,1% deles sob a forma de Microempreendedor Individual.
Os números desenhados pelo MDIC e pelo Sebrae retratam um país reorganizado em torno do pequeno empresário. Do total aberto em 2024, 3,1 milhões de empresas eram MEIs (74,4%) e 874,1 mil, microempresas (21%), as Empresas de Pequeno Porte somaram outras 190,5 mil. O setor de serviços concentrou 61% das aberturas; o comércio, 25,1%. São Paulo respondeu sozinho por cerca de 30% do total nacional, com quase 1,3 milhão de novos registros. No 2º quadrimestre de 2025, o próprio MDIC registrou alta de 14,1% nas aberturas em relação ao quadrimestre anterior, sinal de que o ciclo segue ascendente.
O efeito dessa onda de formalização já se traduziu em empregos. Entre janeiro e novembro de 2025, as micro e pequenas empresas contrataram mais de 1,3 milhão de trabalhadores com carteira assinada, sete em cada dez novos postos formais do período, de acordo com a Agência Sebrae de Notícias. O desempenho já superou o total acumulado em todo o ano de 2024 (1,22 milhão). A taxa de desocupação recuou para 5,4% no trimestre móvel encerrado em outubro, o menor patamar desde o início da série histórica da Pnad Contínua, em 2012.
Segundo Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), “o AC Recupera e o AC Protesto estarão disponíveis para mais de 2 milhões de empresas associadas às mais de 2.300 Associações Comerciais e Empresariais distribuídas em todo o país. A maior parte desse público é formada por micro e pequenas empresas dos setores de comércio, varejo, prestação de serviços, profissionais liberais e indústria.”
“O AC Protesto permitirá que os associados consultem a base nacional de Protestos dos Cartórios do Brasil. Somadas aos relatórios de crédito da Equifax, essas informações formarão uma das bases mais completas para análise e concessão de crédito no País. Além disso, o AC Recupera permitirá uma recuperação mais rápida de valores em aberto, contribuindo para redução da inadimplência e fortalecimento do fluxo de caixa das empresas. A plataforma foi desenvolvida especialmente para atender micro e pequenas empresas, que muitas vezes não possuem estrutura própria de cobrança. Tudo de forma digital, automatizada e com baixo custo”, explica Alfredo Cotait Neto.
De acordo com o professor da PUC/SP e Mackenzie, Armando Rovai, “a parceria pode fortalecer os negócios de micro e pequenos empreendedores porque ataca um dos pontos mais sensíveis desse segmento: a inadimplência e a dificuldade de gestão profissional do risco de crédito.”
“Para a pequena empresa, o inadimplemento não é um problema abstrato. Ele impacta diretamente o caixa, o pagamento de fornecedores, salários, tributos, aluguel, investimentos e a própria continuidade da atividade econômica. As grandes empresas geralmente dispõem de departamento financeiro, jurídico, compliance, análise cadastral sofisticada, seguro de crédito, garantias contratuais e maior poder de negociação. O micro e pequeno empresário, por outro lado, muitas vezes vende a prazo sem dispor de ferramentas adequadas para avaliar o risco do cliente, formalizar corretamente o crédito e recuperar valores em caso de inadimplência”, complementa Rovai. Ainda de acordo com ele, “o pequeno empresário precisa de instrumentos simples, acessíveis e seguros para gerir crédito e inadimplência, sob pena de ficar em desvantagem no mercado. Na prática, a parceria pode fortalecer micro e pequenas empresas em diversos planos.”
IEPTBS EM TODO O BRASIL
Para a vice-presidente do IEPTB, Ionara Gaioso, a parceria histórica entre a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil e o Instituto de Protesto tende a auxiliar ainda mais o micro e pequenos empreendedores no país.
“Ela [parceria] trará maior acessibilidade aos pequenos e microempreendedores do país ao nosso sistema de Protesto, às informações, mas também ao envio das dívidas pelos empresários, independentemente do seu tamanho, aos Cartórios de Protesto do Brasil. Tudo de forma gratuita, 100% digital e com toda a infraestrutura que os Cartórios de Protesto do Brasil têm a oferecer”, relata Gaioso.
Segundo o presidente do IEPTB-MS, Daniel Emilio Fontana Fries, o lançamento do AC Protesto uniu duas associações em um objetivo comum, a recuperação de crédito e também a redução do custo para quem fornece o crédito.
“As empresas vinculadas à Confederação das associações comerciais terão a possibilidade de fazer consultas sobre a existência ou não de dívidas dos seus clientes.
Isso, com certeza, reduzirá o custo de crédito e facilitará o ambiente comercial e de negócios no Brasil. Fica aqui esse registro desse grande evento e que os próximos passos tornem o ambiente de negócios cada vez mais propício para que o Brasil se desenvolva e toda a economia gire em torno desse grande eixo que essas duas entidades participam”, ressalta Fries.
Para o presidente do IEPTB-MT, Wellington Ribeiro Campos, o convênio significa um momento histórico para o Protesto brasileiro.
“Esse convênio fará a interconexão entre 2.300 associações comerciais com a Central Nacional de Protesto, propiciando o envio de mais títulos para os Cartórios de Protesto. Com isso, haverá uma maior recuperação de crédito em todo o país, trazendo consequências no sentido de diminuir as taxas de juros e beneficiando toda a população e todo o mercado financeiro”, salienta Campos.
De acordo com Christian Carvalho, superintendente do IEPTB/MA, esse convênio representa uma espécie de pontapé inicial para fomentar outras ferramentas entre as instituições.
“Uma parceria que só tende a render frutos, porque através dessa integração com o Instituto de Protesto, vai ser possível fomentar outras ferramentas, além de possibilitar o Protesto de forma gratuita e capilarizado, através de todos os Cartórios de Protesto, para todos os comerciantes associados a essa grande instituição”, reitera o superintendente do IEPTB/MA.
Para o professor da PUC/SP e Mackenzie, Armando Rovai, a plataforma “pode melhorar o ambiente de crédito, reduzir a assimetria informacional, aumentar a previsibilidade das operações e, com isso, diminuir o prêmio de risco embutido nas taxas.”
“Em operações empresariais, a taxa de juros não expressa apenas o custo do dinheiro no tempo. Ela também incorpora risco de inadimplência, custo de cobrança, insegurança jurídica, qualidade das garantias, histórico do tomador e expectativa de recuperação em caso de descumprimento. Quanto maior a incerteza, maior tende a ser o custo financeiro. Quanto melhor a informação e maior a segurança de recuperação, menor tende a ser o risco percebido. É nesse ponto que o AC Protesto pode exercer papel relevante. Se o associado passa a ter acesso a informações mais confiáveis de inadimplência, consegue avaliar melhor para quem vende a prazo. De outro lado, se o mercado percebe que aquele empresário possui instrumentos mais eficientes para cobrança e recuperação de crédito, a operação tende a se tornar mais segura. Essa melhora no ambiente informacional pode favorecer melhores condições negociais”, conclui o docente.
Fonte: Revista Cartórios com Você