CORREGEDORES RECOMENDAM ADOÇÃO DE COMISSÕES DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS
Desembargadores participantes do 2º Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais da Justiça, realizado no dia 11 de novembro de 2022, na cidade de Salvador (BA), aprovaram um documento com as deliberações dos debates, palestras e painéis realizados.
A “Carta de Salvador”, de 11 de novembro, enumera algumas diretrizes a serem observadas, no tratamento das questões fundiárias, pelos representantes das Corregedorias Gerais da Justiça dos estados, que resultaram de consenso entre os magistrados presentes ao Fórum.
Uma das recomendações, é que as “Comissões de Conflitos Fundiários” (ADPF 828/STF), funcionem nas corregedorias, com a participação de juízes (as) e desembargadores (as), adotando como modelo a experiência do Tribunal de Justiça do Paraná. Também recomenda aos Tribunais de Justiça que instituam mecanismos de interlocução com o Executivo para a garantia da segurança dos envolvidos no conflito e do objeto da demanda.
Os corregedores se posicionaram favoráveis ao estímulo da realização de termos de cooperação com os Estados, Distrito Federal e Municípios para disponibilização de servidores para atuarem nos Núcleos de Regularização Fundiária, com vistas à cooperação institucional e efetivação dessa política pública.
O documento recomenda, ainda, a representação das Corregedorias Gerais da Justiça nas cerimônias de entrega de títulos de regularização fundiária.
SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS
Na área dos cartórios, a Carta alerta os responsáveis pelos serviços extrajudiciais sobre a necessidade de observar a Lei n. 5709/71, que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e o Provimento n. 43/2015, do Conselho Nacional de Justiça.
De acordo com a Carta, deve ser estimulada a capacitação pelas escolas judiciais de magistradas e magistrados e responsáveis pelos serviços extrajudiciais sobre instrumentos urbanísticos inovadores, com destaque ao Direito de Laje. Também deve ser incentivada a proatividade dos registradores de imóveis na atuação e adoção de estratégias em todo o procedimento de regularização fundiária, incluindo as edificações.
A “Carta de Salvador” foi assinada pelo desembargador José Edivaldo Rotondano, corregedor-geral de Justiça do Estado da Bahia, presidente do Fórum, e pelo desembargador Froz Sobrinho, corregedor-geral de Justiça do Estado do Maranhão, vice-presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça, que ao final do evento foi eleito presidente da entidade para o próximo ano.
Fonte: Ascom da CGJ/MA