CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL CONDUZIRÁ AÇÕES DO PROJETO REGISTRO CIDADÃO
A Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Maranhão (COGEX) passou a conduzir o Projeto “Registro Cidadão”, criado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, para combater o índice da falta do registro civil de nascimento (sub-registro), de 3,3% entre a população maranhense.
Conforme decisão conjunta do Tribunal de Justiça e da Corregedoria (Portaria Conjunta n.º 23/2024), a COGEX irá gerir, organizar e executar o Programa “Registro Cidadão”, por meio do Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica (NRC), supervisionado pela juíza auxiliar Laysa Paz Mendes.
A equipe do NRC fica responsável por receber, organizar e preparar a documentação das pessoas atendidas; expedir as declarações de hipossuficiência (pobreza); encaminhar à serventia extrajudicial (cartório) de Registro Civil de Pessoas Naturais os documentos necessários e orientar as pessoas atendidas sobre a necessidade de regularizar seus registros civis.
Compromisso no combate ao sub-registro
Além dessas funções, contribuirá com as demais atividades necessárias para cumprir o objetivo de reduzir o índice do sub registro, como promover ações de mobilização popular; divulgar orientação sobre o acesso ao registro civil e ampliar a estrutura de Unidades Interligadas de Registro Civil no Estado, que possui, atualmente, 120 postos.
A ação do Poder Judiciário no combate ao sub-registro está aliada ao “Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica”, firmado pelo governo federal por meio do Decreto n.º 10.063/2019, que une esforços da União, dos estados e municípios nessa causa.
Essas atividades integram o Projeto de Enfrentamento ao Sub-registro Civil de Nascimento, para permitir que as crianças saiam da maternidade registrados, em cumprimento à Lei n.º 13.257/16, e à Lei Complementar Estadual n.º 233/2021.
Agenda 2030 da onu
A ação articulada de governos, Judiciário, Legislativo, serviço de registro civil de pessoas naturais, sociedade civil, junto à comunidade também está aliada ao objetivo 16.9 da Agenda 2020 da Organização das Nações Unidades, que propõe fornecer, até o ano de 2030, identidade legal para todas as pessoas.
A centralização das ações de combate ao sub-registro pretende de unir forças para eliminar esse problema que afeta milhões de pessoas em todo o Brasil, principalmente nas camadas mais pobres da população, que são impedidas de gozar dos seus plenos direitos de cidadão.
A falta da documentação civil básica resulta em baixa instrução escolar, emprego informal, desassistência social e médica, impede o acesso a crédito, dentre outros prejuízos para o cidadão.
Fonte: TJMA