IEPTB PARTICIPA DE EVENTO EM BRASÍLIA QUE DISCUTE A AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL
Com a presença do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, e do presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), André Gomes Netto, participou na manhã desta quarta-feira (04.09) do evento “Autonomia do Banco Central: um balanço e os próximos passos”, organizado pelo Brasil 247, a TV 247 e a revista Consultor Jurídico, que aconteceu no B Hotel, em Brasília (DF).
Durante o painel “A digitalização e suas inovações como instrumentos de cidadania financeira”, Netto falou sobre a Proposta de Emenda Constitucional 65/2023, que busca garantir a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central.
“Esta proposta tem que estar sob análise detida do Congresso Nacional, mas o fato mais importante é que não se desnaturem ou se confundam dois sistemas. Sob o pretexto da criação, da inovação de novos produtos financeiros, essa novidade, que é bem-vinda, não tem o condão de subtrair ou proscrever um sistema notarial e registral que produz uma qualificação subjetiva e objetiva meritória da conformidade dos negócios jurídicos à legislação pátria. Isso é cidadania financeira, isso é garantia da parte economicamente mais fraca. Isso deve ser preservado”, ressaltou Netto.
Além do presidente do IEPTB, também estiveram presentes no painel a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniela Madeira, e a colunista do Brasil 247, Tereza Cruvinel, assim como o também colunista do Brasil 247, Joaquim de Carvalho.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, disse que por conta do ano eleitoral e com a mudança de comando do Banco Central – provavelmente Gabriel Galípolo no lugar de Roberto Campos Neto – não deve haver aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 65/2023 neste ano de 2024.
“Com essas alterações de final de ano e com o processo eleitoral das duas casas, eu não vejo com boa perspectiva uma aprovação, porque é uma mudança de conceitos, enfim, até porque nós vamos ter um novo presidente do Banco Central. Ele é que vai dizer o que ele acha que pode ser interessante para o futuro do Banco”, salientou o ministro.
Ainda durante o evento, o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, também falou sobre a PEC. “Enxergo essa camada adicional de autonomia do Banco Central para além de técnica, operacional, para financeira e orçamentária como algo que tem um potencial institucional. Para ser bastante sincero, tive pouco contato com o teor da PEC 65. Não é um tema debatido na Febraban, mas não podemos negar que quem nos regula é uma instituição que já passou por um estágio de autonomia técnica-operacional e estaria prestes a ganhar uma musculatura maior em relação a sua autonomia. Acho que deveríamos tirar qualquer viés ideológico do debate do Banco Central”, acrescentou Sidney.
A PEC 65/2023 insere na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, já estabelecida pela Lei Complementar 179, de 2021, e acrescenta a autonomia orçamentária. Além disso, a PEC transforma o BC (hoje autarquia de natureza especial sem vinculação com nenhum ministério nem subordinação hierárquica) em instituição de natureza especial organizada como empresa pública fiscalizada pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Outros painéis
Durante o painel “Autonomia administrativa e financeira do Bacen - Riscos e Ameaças”, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), Rogério Portugal Bacellar, também abordou as questões envoltas da Proposta de Emenda Constitucional 65/2023.
Segundo Bacellar, os Cartórios brasileiros não são contra a PEC 65/2023, mas há uma preocupação sobre a possibilidade de o Banco Central invadir a seara de notários e registradores no que tange as suas atividades.
“Não somos contra a autonomia. Temos uma preocupação muito grande com a ingerência do Banco Central sobre a atividade notarial e registral. Os registros públicos estão muito bem equipados para conduzir a segurança jurídica, a publicidade, e mostrar para a população brasileira que cada vez mais nós melhoramos nosso serviço”, ressaltou o presidente da Anoreg-BR.
No mesmo painel, o advogado e coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio Carvalho, disse que a PEC pretende retirar receitas que hoje são importantes para os para o Judiciário e para outras instituições relevantes da sociedade brasileira.
“Uma das atividades alvo é a atividade notarial e de registro. Para o Banco Central ter sua autonomia orçamentária precisaria ter algum tipo de renda. Teremos um problema grave para o custeio do próprio Judiciário que recebe recursos advindos dos próprios delegatários do serviço público”, afirmou o advogado.
Além do presidente da Anoreg-BR e do advogado Marco Aurélio, também estiveram presentes no painel o presidente do Sindicato dos Funcionários do Banco Central (SINAL), Fábio Faiad, o editor do Brasil 247, Leonardo Attuch, além da representante da Vallya Negócios e Investimentos, Larissa Wachholz.
Ainda houve painéis que contaram com a presença do deputado federal Lindbergh Farias (PT/RJ), e o economista Paulo Nogueira Batista Júnior; também houve um painel sobre as “Fontes de Financiamento em Infraestrutura Social e Ativos Estratégicos”, com a participação do sócio-diretor da Vallya, Marcos Oliveira, e do sócio da Vallya e CEO da Fides Mining, Luis Fernando Franceschini.
“A cidadania financeira é uma infraestrutura social. Os Cartórios hoje são a infraestrutura social que garante a cidadania financeira”, ponderou Marcos Oliveira.
Nesta quarta-feira (04.09), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, decidiu adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/23, que visa conferir autonomia total ao Banco Central. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por postergar a análise da proposta para depois das eleições municipais, com o objetivo de garantir um quórum mais representativo dos senadores.
Fonte: IEPTB