LEI QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO NOTÁRIO E REGISTRADOR É SANCIONADA
Sancionada a Lei 11.798/2022, originária do Projeto de Lei 170/2022, de autoria do deputado Márcio Honaiser (PDT), que cria o Dia Estadual do Notário e Registrador Público no Maranhão, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de novembro.
De acordo com a lei, a data destina-se ao reconhecimento da importância que o registro civil, imobiliário, títulos e documentos, pessoas jurídicas, protestos e notas representam para o exercício da cidadania, no que tange à regularização fundiária, à formalização dos negócios jurídicos e à possibilidade de desjudicialização de procedimentos.
Segundo a justificativa da matéria, uma das principais características das serventias extrajudiciais é a capilaridade, visto que estão presentes em todo o território brasileiro, levando segurança jurídica a todos que dela necessitam.
Além disso, afirma que tais profissionais contam com um conjunto de leis que garantem e detalham suas atribuições, bem como auxiliam a desafogar o Poder Judiciário, evitando que conflitos se tornem processos judiciais.
Fonte: Agência Assembleia