PROTESTO: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão publica Provimento 27/2018.
No último dia 16 de agosto, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão publicou o Provimento 27/2018 que dispõe sobre os procedimentos cartorários para o protesto de decisões judiciais irrecorríveis referentes a condenação por quantia certa ou outra obrigação convertida em pecúnia, custas judiciais, honorários de sucumbência, bem como decisão interlocutória que fixe verba alimentar, alterando os artigos 151 e 708 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, Provimento nº 11, de 08 de outubro de 2013, e acresce dispositivos ao referido diploma.
Confira o Provimento 27/2018 completo aqui http://gerenciador.tjma.jus.br/app/webroot/files/publicacao/422478/anexo_2676826_online_html_20082018_1319.pdf
FONTE: TJ/MA