QUANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PROTEGE A INFÂNCIA - POR EDUARDO DE PÁDUA CRUZ SOUSA
A Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei nº 13.465/2017, vem se consolidando como uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão social no Brasil. No Maranhão, seus efeitos são ainda mais expressivos, diante do elevado número de famílias que vivem em áreas urbanas informais. Mais do que organizar o território, a regularização fundiária pode contribuir, de forma indireta, para a redução do trabalho infantil no estado. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística indicam que o Maranhão está entre os estados com maior índice de informalidade habitacional do país, especialmente em áreas periféricas urbanas.
Em muitos municípios maranhenses, grande parte dos imóveis ainda não possui registro formal, o que significa ausência de segurança jurídica para seus ocupantes. Ao mesmo tempo, o estado enfrenta desafios históricos no combate ao trabalho infantil. Segundo levantamentos do Ministério do Trabalho e Emprego e do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, milhares de crianças e adolescentes maranhenses ainda exercem atividades laborais precoces, sobretudo em contextos de vulnerabilidade social.
Essas duas realidades, informalidade fundiária e trabalho infantil, estão mais conectadas do que se imagina. Isto porque, em áreas não regularizadas, a posse do imóvel é instável, de modo que famílias vivem sob constante insegurança e sem garantia de permanência no lar. Não é incomum que um dos adultos permaneça no imóvel para evitar conflitos ou perda da posse, o que limita sua inserção no mercado de trabalho formal.
Com isso, a renda familiar tende a ser reduzida, criando um ambiente propício à utilização da mão de obra infantil como complemento econômico. Trata-se de uma lógica silenciosa, mas presente em diversas comunidades.
A REURB altera esse cenário. Ao garantir a titulação do imóvel, a política pública proporciona estabilidade jurídica e permite que os adultos ingressem no mercado de trabalho com maior liberdade. O imóvel regularizado passa a ser não apenas um espaço de moradia, mas um ativo com valor econômico e social.
No Maranhão, a importância dessa política é reconhecida institucionalmente. O Tribunal de Justiça do Maranhão por intermédio da sua Corregedoria Geral de Justiça editou normas específicas para disciplinar o registro da regularização fundiária, destacando a necessidade de incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e a titulação de seus ocupantes.
Do ponto de vista jurídico, a regularização fundiária só se completa com o registro imobiliário, que confere publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos direitos constituídos. Nesse contexto, os cartórios de registro de imóveis exercem papel estratégico, garantindo a validade e a oponibilidade dos títulos perante toda a sociedade, conforme previsto na Lei nº 8.935/1994.
Além disso, experiências recentes em municípios maranhenses têm demonstrado que programas de REURB, especialmente na modalidade social (REURB-S), têm potencial para alcançar milhares de famílias, com redução de custos e ampliação do acesso à propriedade formal.
A regularização fundiária, portanto, deve ser compreendida como política pública transversal. No Maranhão, onde a vulnerabilidade social e a informalidade urbana caminham lado a lado, seus impactos vão além da organização das cidades.
Logo, regularizar imóveis é garantir dignidade, promover inclusão e criar condições para que crianças permaneçam na escola, longe do trabalho precoce. Investir em REURB é, assim, investir no futuro do estado.
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*Eduardo de Pádua Cruz Sousa – Titular da Serventia Extrajudicial de Vitória do Mearim
Fonte: O Imparcial