SEMANA NACIONAL DO REGISTRO CIVIL BUSCA AMPLIAR O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA A TODOS OS BRASILEIROS
Entre os dias 8 e 12 de maio de 2023, acontecerá a primeira edição da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, uma iniciativa coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça para ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros, especialmente à população considerada em estado de vulnerabilidade.
Em entrevista à Arpen-Brasil, Caroline Tauk, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça no CNJ, explicou que a iniciativa visa atender a população em vulnerabilidade de uma forma geral, incluindo refugiados, povos originários, ribeirinhos, pessoas que se encontram em cumprimento de medidas de segurança ou situação manicomial, população carcerária e egressos do cárcere.
A Semana Nacional do Registro Civil será realizada nas capitais dos 26 estados e no Distrito Federal, no endereços que podem ser consultados no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/semana-nacional-de-registro-civil-registre-se/1-a-semana-nacional-do-registro-civil/), voltados à identificação civil e amparo jurídico da parcela da população socialmente vulnerável. A população em situação de rua também será contemplada, uma vez que é a maior parte dos 2% de pessoas sem certidão de nascimento no país.
Durante a Semana Nacional do Registro Civil serão realizados atendimentos prioritários para fornecimento de certidões àqueles que, por algum motivo, perderam o acesso ao documento, desconhecendo o cartório que a lavrou. Em relação a isso, Tauk afirmou que “os oficiais de registro civil atenderão às solicitações de certidão oriundas do projeto de forma prioritária, conforme compromisso assumido pela Arpen-Brasil e Arpens Estaduais, assegurado a todos o ressarcimento pelos atos gratuitos praticados”.
A Semana Registre-se está sendo coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, ficando as Corregedorias Regionais da Justiça Federal de cada uma das seis regiões e as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Tribunais Estaduais incumbidas de desenvolver e implementar ações no âmbito local, em colaboração, com o apoio dos oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Confira a entrevista na íntegra:
Arpen-Brasil – Qual o objetivo principal da “1ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!”?
Caroline Tauk – A Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 140/2023, instituiu a Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se” do Poder Judiciário, com a primeira edição a ser realizada entre os dias 8 a 12 de maio deste ano.
Trata-se de programa que tem por escopo conjugar esforços entre órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, oficiais de registro, organizações da sociedade civil, iniciativa privada, comunidade e famílias, com a intenção de ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros, em especial, da população considerada em estado de vulnerabilidade.
Arpen-Brasil – Quais são as principais ações previstas no país durante a Semana Registre-se!?
Caroline Tauk – A Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se” do Poder Judiciário será realizada, no mínimo, nas capitais dos vinte e seis Estados e no Distrito Federal, em locais a serem definidos pelas Corregedorias Estaduais, voltados à identificação civil e amparo jurídico da parcela da população socialmente vulnerável. Os atendimentos ocorrerão em locais indicados pelos Tribunais, em geral, um ou dois locais por capital. A lista completa será divulgada no site do CNJ em breve e cada tribunal divulgará em seu site o local de atendimento.
Nos dias dos esforços concentrados, os oficiais de registro civil das pessoas naturais atenderão às solicitações de certidão oriundas do projeto de forma prioritária, conforme compromisso assumido pela Arpen-Brasil (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais) e Arpens Estaduais, assegurado a todos o ressarcimento pelos atos gratuitos praticados.
A meta dessa primeira Semana Nacional será destinada ao fornecimento de certidões àqueles que, apesar de haverem obtido a certidão anteriormente, por algum motivo perderam o acesso ao documento, desconhecendo o cartório que a lavrou. Por outro lado, nesse primeiro momento, não será feito o registro civil tardio para os que nunca tiveram certidão de nascimento.
Arpen-Brasil – Por que a iniciativa é voltada, especialmente, para a população em situação de rua?
Caroline Tauk – A relevância e urgência da atuação do Poder Judiciário em atuar com essa população se verificam ao analisarem-se os dados estatísticos do registro civil constantes do censo demográfico de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que apontam montante de 2,7 milhões de pessoas sem certidão de nascimento (2% da população). Entre estas, a maior parte é composta por pessoas em situação de rua.
Arpen-Brasil – Como a iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça vai atender refugiados, povos originários, ribeirinhos, pessoas que se encontram em cumprimento de medidas de segurança ou situação manicomial, população carcerária e egressos do cárcere?
Caroline Tauk – O provimento da Corregedoria Nacional n. 140/2023 prevê que é alvo do Programa a população em vulnerabilidade de uma forma geral, incluindo refugiados, povos originários, ribeirinhos, pessoas que se encontram em cumprimento de medidas de segurança ou situação manicomial, população carcerária e egressos do cárcere. No entanto, nesta primeira edição da Semana Registre-se, esta população não está contemplada nas ações, por terem uma logística mais difícil para a inclusão, o que deverá ser feito nas próximas edições da Semana. Não há empecilho, contudo, para que os Tribunais incluam de imediato, como alguns já têm feito, mas não há uma determinação da Corregedoria Nacional, nesta primeira edição da Semana, para a inclusão.
Arpen-Brasil – Como a estratégia de implementação da Semana Registre-se! será realizada na esfera local pelas Corregedorias-Gerais de Justiça?
Caroline Tauk – A Semana Nacional “Registre-se!” está sendo coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, ficando as Corregedorias Regionais da Justiça Federal de cada uma das seis regiões e as Corregedorias-Gerais de Justiça dos Tribunais Estaduais incumbidas de desenvolver e implementar ações no âmbito local, em colaboração, com o apoio dos oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Arpen-Brasil – Qual é a expectativa de atuação dos atores envolvidos na Semana Registre-se! para estimular o registro por meio do aperfeiçoamento normativo e de ações de conscientização?
Caroline Tauk – A fim de garantir maior eficácia de atendimento à população em estado de vulnerabilidade e permitir que, na mesma ocasião, a certidão de nascimento possa ser usada para a emissão de outros documentos, deverá ser oportunizada, no evento, a emissão do restante da documentação civil, a exemplo de CPF e RG, sendo essencial a presença de representantes de diversos órgãos, como a Secretarias de Segurança Pública, acompanhados das ferramentas para coleta de dados biométricos, bem como da Secretaria Municipal de Assistência Social, Defensoria Pública, entre outros, todos enviando representantes aos locais onde ocorrerá a Semana Nacional “Registre-se!”.
Arpen-Brasil – Como os oficiais de registro civil das pessoas naturais serão ressarcidos por todos os atos gratuitos que praticarem em decorrência do projeto, conforme previsto no provimento?
Caroline Tauk – Todo o pedido de certidão será acompanhado da declaração de hipossuficiência. Ao final da semana, a CRC gerará um relatório, a ser apresentado às Corregedorias e aos Fundos gestores, para o devido ressarcimento dos atos praticados pelos registradores envolvidos.
Arpen-Brasil – Quais são as medidas previstas para garantir a repetição da Semana Registre-se! ao menos uma vez ao ano?
Caroline Tauk – A garantia vem do próprio provimento da Corregedoria Nacional, que orienta as ações da própria Corregedoria. O provimento da Corregedoria Nacional n. 140/2023 prevê um Programa Permanente de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis e, dentre as ações do Programa, está a Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!. Portanto, o provimento determina, em seu art. 5º, que “Fica instituída a Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, que ocorrerá, no mínimo, uma vez a cada ano, com convocação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça”, bem como fixa a data no § 1º, estabelecendo que “será realizada sempre na segunda semana do mês de maio, sem prejuízo de outras convocações”.
Fonte: Assessoria de comunicação – Arpen-Brasil