ARTIGO: CUIDADOS E EFEITOS DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POR RICHARD BASSAN E ALEXANDRE BELUCHI
De um modo geral, sabe-se que na hipótese de inadimplemento quanto ao pagamento de um tributo, o ente público credor, por meio de seus procuradores públicos, dispõe da prerrogativa de cobrar a quantia...
