A TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E A NOVA FUNÇÃO JURÍDICA DO PROTESTO NOTARIAL*
Encerrou-se em 19 de agosto de 2020 o prazo para apreciação, pelo Presidente da República, do Projeto de Lei de Conversão da MP 944, de 3 de abril de 2020, remetido à sanção, o qual “institui o Progra...