RETROSPECTIVA - Corregedoria disciplinou protesto de decisões judiciais irrecorríveis em cartórios
Em agosto de 2018, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), autorizou, por meio do Provimento Nº 27/2018, o protesto em cartório de decisões judiciais irrecorríveis, referentes a condenação por quant...