ARTIGO – PROVIMENTO Nº 139/2023 DEFINE REGRAS DE FUNCIONAMENTO PARA O SERP – POR MIGUEL ROCHA JUNIOR
A publicação da Lei 14.382, em 27 de junho de 2022, trouxe importantes mudanças para os registros públicos, com alterações na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos. Dentre e...