PROVIMENTO DO CNJ ESTABELECE REGRAS PARA APURAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL DE DELEGATÁRIOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou o Provimento nº 220/2026, que estabelece diretrizes para a apuração de incapacidade permanente de delegatários d...